Políticas do Aplicativo Printd2

Última atualização: 14 de junho de 2025

Estas Políticas regulam o uso do aplicativo Printd2 de acordo com (i) as Google Play Developer Program Policies e regras do Google Play Console, (ii) a legislação dos Estados Unidos da América, incluindo, entre outras, a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), o Digital Millennium Copyright Act (DMCA), a CAN‑SPAM Act e normas de proteção a consumidores, e (iii) a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

1  Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que instala ou utiliza o aplicativo.
• Dados Pessoais: qualquer informação que identifique ou possa identificar o Usuário.
• Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, conforme LGPD, incluindo coleta, uso, compartilhamento e eliminação.

2  Conformidade com as Políticas do Google Play

O Printd2 observa integralmente as diretrizes de Conteúdo de Apps, Privacidade, Segurança de Dados, Permissões e API, Pagamentos e Monitoração de Comportamento da Google Play. O aplicativo é analisado antes de cada atualização para garantir que não viole conteúdo sensível ou restrito, não colete dados sem consentimento explícito e não utilize APIs proibidas.

3  Política de Privacidade

3.1 Dados Coletados

• Informações de cadastro (nome, e‑mail, telefone).
• Dados de compra e faturamento.
• Arquivos de imagem enviados pelo Usuário para personalização de produtos.
• Dados de navegação e interações para analytics (dados anonimizados sempre que possível).

3.2 Finalidades do Tratamento

• Executar o contrato de prestação de serviços (art. 7º, V, LGPD).
• Processar pagamentos e enviar produtos.
• Melhorar funcionalidades e experiência do Usuário.
• Cumprir obrigações legais (ex.: fiscais e contábeis).
• Marketing somente mediante consentimento claro (art. 7º, I, LGPD; CAN‑SPAM).

3.3 Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Processadores de pagamento (Stripe, PayPal, Google Pay) – finalidade: cobrança segura.
• Transportadoras – finalidade: entrega de produtos.
• Serviços de nuvem (Google Cloud, AWS) – finalidade: hospedagem.
• Autoridades governamentais mediante ordem judicial.

3.4 Transferência Internacional

Quando servidores estiverem localizados fora do Brasil, garantimos cláusulas contratuais padrão e medidas adequadas (art. 33 da LGPD) e observamos as regras do EU–U.S. Data Privacy Framework quando aplicável.

3.5 Segurança da Informação

Aplicamos criptografia TLS 1.3, backup diário, controle de acesso em múltiplos fatores e varreduras regulares de vulnerabilidade conforme OWASP Top 10. Violação relevante de dados será notificada em até 72 h à ANPD (BR) e, quando aplicável, à FTC (US) e Usuários afetados (art. 48 da LGPD).

3.6 Direitos do Titular (LGPD & CCPA)

O Usuário pode solicitar: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso; (iii) correção; (iv) portabilidade; (v) eliminação; (vi) informação sobre compartilhamento; e (vii) revogação de consentimento. Envie solicitação para privacy@printd2.com.

3.7 Crianças e Adolescentes

Não direcionamos o app a menores de 13 anos (COPPA) nem coletamos dados deliberadamente desse grupo. Se você for responsável legal e identificar coleta indevida, contate-nos para exclusão imediata.

4  Permissões e APIs

• Câmera: capturar imagens para pré‑visualização de produtos (uso em primeiro plano; consentimento granular).
• Armazenamento: ler/gravar arquivos de imagem enviados.
• Notificações: informar status de pedidos; usuário pode desativar.

Todas as permissões seguem o princípio de mínimo necessário e são declaradas no manifesto e na ficha “Segurança de Dados” do Google Play.

5  Conteúdo e Conduta do Usuário

• É proibido enviar conteúdo ilegal, obsceno, violento, de ódio ou protegido por direitos autorais sem licença.
• Denúncias podem ser enviadas via privacyprintd2@gmail.com. Implementamos sistema de remoção (notice‑and‑takedown) em até 24 h (DMCA & art. 19 Marco Civil).

6  Propriedade Intelectual

O Usuário garante que possui direitos sobre as artes enviadas e concede à Printd2 licença não exclusiva para reprodução com a única finalidade de produzir o item solicitado. Marcas, logotipos e código‑fonte do app são de titularidade da Printd2 e protegidos pelo DMCA (17 U.S.C.) e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

7  Pagamentos, Cobranças e Reembolsos

7.1 Pagamentos

Todos os pagamentos são processados por meio de sistema seguro compatível com o Payment Card Industry Data Security Standard (PCI‑DSS).

7.2 Política de Reembolso

• Cancelamentos podem ser feitos enquanto o pedido estiver com status “Em produção”.
• Produtos personalizados só admitem troca ou reembolso em caso de defeito, conforme art. 18 CDC.
• Pedimos fotos do defeito dentro de 7 dias corridos após o recebimento.
• Reembolso integral em até 5 dias úteis pelo mesmo método de pagamento.

8  Publicidade e Marketing

Enviamos e‑mails promocionais apenas com consentimento prévio (art. 7º I LGPD; CAN‑SPAM). O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento (“opt‑out”). No app, anúncios respeitam a Google Play Ads Policy (sem conteúdo sensível ou enganosos).

9  Acessibilidade

O Printd2 é desenvolvido em conformidade com as Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web 2.1 (WCAG 2.1) e com a Americans with Disabilities Act (ADA) section 508, oferecendo suporte a AT como leitor de tela e contraste ajustável.

10  Atualizações do Aplicativo

A cada atualização enviada ao Google Play, revisamos estas Políticas e o registro de segurança de dados. Alterações relevantes serão comunicadas no app e por e‑mail com antecedência mínima de 15 dias (art. 14 CDC).

11  Resolução de Conflitos

No Brasil, controvérsias serão resolvidas no foro da comarca do consumidor ou, na falta, São Paulo‑SP, salvo disposição legal diversa. Nos EUA, aplica‑se a lei do Estado da Flórida, com arbitragem administrada pela AAA (American Arbitration Association), salvo vedação legal.

12  Contato

Controlador de Dados: Printd2 LLC / Printd2 Brasil LTDA
E‑mail de suporte: suporteprintd2@gmail.com
DPO (Encarregado): contatoprintd2@gmail.com
Endereço Brasil: Rua do Magistrado, 57, 2º andar, CEP 21842-420, Rio de Janeiro‑RJ, Brasil